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Título:		DECRETO Nº 59.803 30/09/2020 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Prorroga o prazo do processo eleitoral para escolha dos novos representantes dos servidores no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, nos termos do Decreto nº 48.866, de 25 de outubro de 2007, em razão da situação de emergência e do estado de calamidade pública no Município de São Paulo para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Publicação:		DOC 01/10/2020 p. 3 c. 3
Legislação explicativa:		Decreto nº 48.866/2007 - Regulamenta a eleição dos representantes dos servidores públicos municipais no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM. (ver documento)
Indexação:		Conselheiro - Conselho Deliberativo e Fiscal - IPREM - Eleições - Membros - Servidor - Situação de emergência - Calamidade pública - Pandemia - Coronavírus - Prorrogação - Prazo - Mandato

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